# Registro público: TRE-MT — 00002831620166110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4758a40efd64616b00e1aa03b366ad6e050c728b967166a585e157aea69759d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-28** — Desapensamento (TPU 137)
> **2017-01-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-01-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2017-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-11** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
> **2017-01-11** — Desapensamento (TPU 137)
> **2017-01-11** — Apensamento (TPU 135)
> **2016-10-28** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-09T15:11:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-09-09T15:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-16T15:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-19T17:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-19T17:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-23T09:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-04T10:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-21T12:56:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-28T18:04:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-11T08:49:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-01-11T09:16:58.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2017-01-23T09:41:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-02-28T14:36:14.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2016-09-09T14:10:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-09T14:21:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-09T20:35:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-22T19:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T12:38:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-28T14:30:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-01-11T09:16:35.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
- 2017-01-11T09:17:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-23T09:41:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-02-28T14:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T14:41:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-28T14:50:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-02-28T15:07:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11736](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11736)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4758a40efd64616b00e1aa03b366ad6e050c728b967166a585e157aea69759d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-11 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-11 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-11 — Contas Aprovadas com Ressalvas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-01-23 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-28 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:46\.516219906Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-09T15:11:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f4758a40efd64616b00e1aa03b366ad6e050c728b967166a585e157aea69759d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00002875320166110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/615732/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004608020206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228958/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001177420206190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215442/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-MT — 00002927520166110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310542/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001164020206190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6178752/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-RJ — 06001125220206190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077926/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
- [TRE-SP — 06000075720206260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1912136/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 341 ª ZONA ELEITORAL - EMBU DAS ARTES
- [TRE-CE — 06000205420206060069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1891063/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11736
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 69 ª ZONA ELEITORAL - AURORA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002831620166110012 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4758a40efd64616b00e1aa03b366ad6e050c728b967166a585e157aea69759d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4758a40efd64616b00e1aa03b366ad6e050c728b967166a585e157aea69759d
- **SHA-256 do comentário:** 125c0faa8397d8cb62423307fe2dcc61cd6fd2e79fad00d0e71b6650520d253b