# Registro público: TRF2 — 50286287520194025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423894.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db666dd11a3ee34f2d64bc396364874a61351a216d32b7f74b711b9388f9ccc1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22 - **Último ato com data válida:** 2020-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-03-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2019-11-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-22T17:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-05T18:44:06.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2020-06-03T13:14:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6188](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6188) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-05 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:38:48\.368000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191119103938 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db666dd11a3ee34f2d64bc396364874a61351a216d32b7f74b711b9388f9ccc1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50021982720214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598205/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6188 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF2 — 50039566620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216610/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 6188 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível - [TRF5 — 00000354220254059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542550/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6188 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 00347168120174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563550/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6188 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 00001166020214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496323/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6188 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05000461620214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316603/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6188 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF1 — 00002432520144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105016/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6188 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 02ª Uberlândia - [TRF1 — 00002421920044013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098631/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6188 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 01ª - Cuiabá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** db666dd11a3ee34f2d64bc396364874a61351a216d32b7f74b711b9388f9ccc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)