{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42390,"origem":"stj","sha256_origem":"de73e1eae42b1cb39da143a813c501a47a47bf5b18dec985d8452e4868328ec2","registro_original":{"id_fonte":"000855701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089370","numero_registro":"202200746486","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE VIOLOU AS\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA N.\n518/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA\nEXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE 15% QUE SE COADUNA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. Nos termos da Súmula n. 543 desta corte, \"na hipótese de\nresolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\nsubmetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata\nrestituição das parcelas pagas pelo promitente co mprador -\nintegralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente\nvendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador\nquem deu causa ao desfazimento\".\n2. Hipótese em que o juízo de primeira instância determinou a\ndevolução dos valores pagos pelo autor com retenção de 15% à ré.\nSentença restabelecida. Não incidência, no caso dos autos, das\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n3. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação\ndo percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da\nquantia paga. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - DIREITO DE\nRETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2267584>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2044223>>-RJ\n(RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1942925>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2051509>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1940984>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b2a2f1bca6413aed09fb087469e8a33dda3d5d4a1a755e0a704c12c43f7465f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}