# Registro público: STJ — 00003412320114058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a41794b7b3dc09cfcb30845840a9df5f6950183593fcd2ab09fc5afbc8d6e847

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-22
- **Último ato com data válida:** 2024-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-26** — Provimento (TPU 237)
> **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-03-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-28T09:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-28T14:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-19T09:02:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-19T10:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:20:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-12T12:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-22T14:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-08T16:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-07T13:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-26T19:10:58.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-05-28T05:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-22T18:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-22T18:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-26T19:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-27T18:17:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a41794b7b3dc09cfcb30845840a9df5f6950183593fcd2ab09fc5afbc8d6e847.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-19 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-26 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:59\.797319692Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a41794b7b3dc09cfcb30845840a9df5f6950183593fcd2ab09fc5afbc8d6e847

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001325320134058204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915677/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [STJ — 00005398420114025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040212/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 17077702320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708427/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005641020048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 14994681220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 02132925020174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262852/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50946366320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161030/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRT12 — 00001151220255120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6111536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003412320114058000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a41794b7b3dc09cfcb30845840a9df5f6950183593fcd2ab09fc5afbc8d6e847.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a41794b7b3dc09cfcb30845840a9df5f6950183593fcd2ab09fc5afbc8d6e847
- **SHA-256 do comentário:** dc5035fc609a2fc0188dad452961c4873137db87b898321367ab8e15027d54e3