# Registro público: TJRS — 00119214820048210068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239171/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b69ea61ea4f57ccd5b02992ddab03b7e352fc94025b5887a22c8529430a1bfd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-24T10:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-12T12:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-24T10:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T09:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-15T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-16T16:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-03T11:54:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-27T16:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T08:53:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-06T10:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T13:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T18:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-21T16:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-21T09:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-16T14:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-11T09:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-15T13:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T14:46:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T17:54:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-21T13:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-18T15:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-16T16:12:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-06-16T16:13:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-16T16:13:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b69ea61ea4f57ccd5b02992ddab03b7e352fc94025b5887a22c8529430a1bfd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:12\.343890029Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040722000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b69ea61ea4f57ccd5b02992ddab03b7e352fc94025b5887a22c8529430a1bfd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00357118520098210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- [STJ — 00004871120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673924/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 00237944520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00341213920108210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- [TJRS — 00352013820108210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- [TJMT — 00003948820108110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / Segunda Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJBA — 00000969220168050081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPR — 00000216519818160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** b69ea61ea4f57ccd5b02992ddab03b7e352fc94025b5887a22c8529430a1bfd3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00119214820048210068 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b69ea61ea4f57ccd5b02992ddab03b7e352fc94025b5887a22c8529430a1bfd3
- **SHA-256 do comentário:** 8241179bfeed600733ded98c17618dbdf0df2203b266b553e6b36863a4f386cd