# Registro público: TJSP — 00006966819998260326

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12eb56b6c591835952aa0d2fc72e3b755ef9a5f2429e9576a825b90fbfac7090

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-07-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2007-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2007-03-19** — Julgamento (TPU 193)
> **2007-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-10-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-10-14T12:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-10-19T09:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-10-19T09:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-10-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-01T15:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-02T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-12-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-12-12T18:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-12-18T09:39:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-22T13:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-09T08:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-07T11:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-07T11:01:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-12T10:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-19T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-04-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-18T18:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-23T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-10-04T10:40:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-06-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-01T21:59:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T16:14:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-03-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-06-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-03-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-04-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:46:21\.090523549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19991230162248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12eb56b6c591835952aa0d2fc72e3b755ef9a5f2429e9576a825b90fbfac7090

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024273520188260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00003755220078260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00123735320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE LUCELIA / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL