# Registro público: TJTO — 00009601220218272711

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a34f09c7dee9bfbba73bbabe210218e0423b3bad7905887130a61f66a658b583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-03** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2022-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-14T17:29:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2021-12-15T09:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-02-07T12:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-02-07T12:29:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-02-24T17:55:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-02T09:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-03T13:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-03T14:30:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-03T14:31:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-11T08:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-22T11:36:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-22T11:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-07-11T09:10:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2021-12-15T09:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-02-06T17:40:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-03T13:28:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-03-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-07-03T08:46:33.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-07-04T14:33:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}
- 2022-07-11T09:10:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5555", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-11 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-03 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00028494420218272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [STJ — 00003407420194059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** a34f09c7dee9bfbba73bbabe210218e0423b3bad7905887130a61f66a658b583
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a34f09c7dee9bfbba73bbabe210218e0423b3bad7905887130a61f66a658b583
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)