# Registro público: TRE-PA — 00000372020196140048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239355/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ae09d02cf29c8e75fb39679a448b30c7a947c2618d2f5799f9ceb879ff086da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-19
- **Último ato com data válida:** 2019-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-21** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-19T18:22:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-20T08:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-20T17:54:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T16:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T16:22:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T16:26:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-03T15:49:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-21T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-05T09:18:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000313120166140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039245/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000523120196140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000354320196140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973188/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TJRN — 00093321020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001483/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004129520188190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983253/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001784020198180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877565/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES