# Registro público: TJSE — 00342698520068250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-12-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239361/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239361.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cfa3a60e23ae54b1ab463e928eff658022b43cd16db053148e483ff9a5f6a9b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-05 - **Último ato com data válida:** 2017-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-30** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-26** — Redistribuição (TPU 36) > **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prescrição ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-02T07:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-11-06T12:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-26T10:05:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-26T10:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2013-08-07T12:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-08-29T11:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-05-16T11:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-08-27T10:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-08-05T11:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-04-24T11:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2009-01-15T14:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2009-01-13T10:31:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2007-06-14T08:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2003-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2011-05-11T09:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-13T12:35:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-08T08:35:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-18T13:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-18T12:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-20T13:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-20T08:41:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-11-30T13:04:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-18T11:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-08-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-01T08:48:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-30T09:35:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-30T09:34:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-30T09:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-17T10:42:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-26T10:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-10T10:17:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-10T10:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-26T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-26T10:05:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-05-23T11:14:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2011-05-16T11:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-16T11:24:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-12T12:07:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-05-11T09:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-31T12:25:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239361.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2003-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2003-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2004-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2005-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2006-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2007-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2008-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2008-07-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2008-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2008-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2009-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2009-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2010-08-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2010-09-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-05-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-02-02 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-04-02 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-07-01 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-20 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:51:49\.188000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20021205120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cfa3a60e23ae54b1ab463e928eff658022b43cd16db053148e483ff9a5f6a9b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00301665920118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209462/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF6 — 00002099619904013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª Juiz de Fora - [TJPE — 00000347720218172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762492/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - [TJSE — 00112943520078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185590/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00179336420108250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181167/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF1 — 00002817320154014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757720/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Vilhena - [TJRN — 00190466220088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676531/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJPE — 00000251819998171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272312/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5992 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** cfa3a60e23ae54b1ab463e928eff658022b43cd16db053148e483ff9a5f6a9b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** cfa3a60e23ae54b1ab463e928eff658022b43cd16db053148e483ff9a5f6a9b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** cfa3a60e23ae54b1ab463e928eff658022b43cd16db053148e483ff9a5f6a9b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)