# Registro público: TJTO — 50000018520058272720

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239404/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 304083226288bd56579f2e78951d82233b8085ed56798dd7acfe96269fc821fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-21
- **Último ato com data válida:** 2015-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-11-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-10-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-10-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2015-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-21T17:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-02-21T17:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2013-02-21T17:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2014-10-17T18:33:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2014-10-20T08:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2014-11-17T14:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2014-11-17T14:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-06-27T22:39:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-06-27T22:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-10-28T18:04:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2013-06-25T17:47:34.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2014-10-21T11:45:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-21T11:45:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2014-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2014-11-14T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-03-03T16:00:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-03-03T16:00:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-03-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-03-26T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-08-05T22:18:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-10-28T18:04:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-11-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-12-10T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}
- 2015-12-14T15:49:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5582", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00015049320098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00187364320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJBA — 00015351620098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00002812819978050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002021720038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJGO — 00186931620018090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJGO — 00186836920018090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJMA — 00002011220028100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO