# Registro público: TRF2 — 50683960820194025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d327513f07c7f32ba021d491f594faa2a7854183576c40993d6a0531f23b233 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15 - **Último ato com data válida:** 2020-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-05** — Negação de seguimento (TPU 901) > **2019-12-20** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2019-10-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Fiscal | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-15T15:36:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-12-20T15:25:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2020-03-05T17:45:17.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863) - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-20 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-05 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50443528520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243063/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863, 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 05007233320184025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377744/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11863 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti - [TJMA — 00002145120058100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA� - [TRF2 — 50372553420204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597661/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863, 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 00000172119928160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00196779320088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJGO — 00196475820088090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJAP — 00031006420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** 6d327513f07c7f32ba021d491f594faa2a7854183576c40993d6a0531f23b233 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 6d327513f07c7f32ba021d491f594faa2a7854183576c40993d6a0531f23b233 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)