# Registro público: TJSE — 00357145520178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04
- **Último ato com data válida:** 2019-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-18** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Nao Cumulatividade | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-06T12:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-12T11:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2017-11-13T16:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-25T10:57:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-01T00:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-21T11:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-18T04:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-05T12:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T02:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T12:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-24T08:40:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-07T12:42:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-26T11:25:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T08:04:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-01T00:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-16T09:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-16T09:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-01T09:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-13T10:02:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-24T10:09:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-24T10:09:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-18T12:29:53.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-10-18T12:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-13T08:20:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-06T07:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-06T07:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-24T10:53:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-24T08:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-26T07:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-12T12:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-06T09:08:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-21T09:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-18T12:35:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T19:46:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-13T10:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-04T19:35:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-04-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:57:47\.579000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170904120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00071945120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237954/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00019741920158250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713176/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJSE — 00457563220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238592/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00357145520178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Assistência Judiciária Gratuita | Nao Cumulatividade | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e13be80d486698c63121a33f89469d298744dd8480b4908c18d8bdedff9ea209
- **SHA-256 do comentário:** b327808425d0d7261a35ffcb6e2045a1e5d7db3a88e603f39d8cb8b8bebc0520