{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42396,"origem":"stj","sha256_origem":"71469d871f24a4a852384665f2c3f31b073ad880ecad32f181e18579e4f79f35","registro_original":{"id_fonte":"000855923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109586","numero_registro":"202201124319","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES. PESSOA JURÍDICA E\nPESSOA FÍSICA.  VEICULAÇÃO. NOTÍCIA.  INTERNET. ART. 1.022 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DANOS MORAIS. DEVER DE\nINDENIZAR. REDUÇÃO. QUANTIA INDENIZATÓRIA. REEXAME. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A controvérsia resume-se a discutir a responsabilidade civil por\ndano à imagem e à honra dos autores em decorrência de postagens\nofensivas em página da internet.\n2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o\ntribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte\n3. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido, que\nconcluiu pelo cabimento de danos morais, demandaria o revolvimento\ndo conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta\ninstância extraordinária ante a aplicação da Súmula nº 7/STJ, que\nimpede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo\nconstitucional.\n4.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula\nnº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias\nordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou\nabusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUTAÇÃO DE CRIMES - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - VEICULAÇÃO\nNOTÍCIA - DANOS MORAIS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - REEXAME)\n   STJ - <<REsp 1550966>>-SP, <<AgInt no AREsp 1737834>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1541932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9f9765976f9cf8dfcf4877795145c94ae549093b27c175013cdd0970e9046328","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}