# Registro público: TJAM — 02008420520238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239718.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36ca9017b5444b5fdc7887857eaf0c8eea8d457f3cb7e45f9bea93b308526a08 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13 - **Último ato com data válida:** 2023-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-01** — Petição (TPU 85) > **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-31** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-01-30** — Petição (TPU 85) > **2023-01-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-16T09:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-16T09:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-17T13:52:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-18T09:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-23T11:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-24T12:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-25T15:52:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-26T09:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-30T11:55:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-30T12:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-30T13:38:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]} - 2023-01-31T10:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-01T13:20:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-01T21:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-09T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-24T05:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-07T09:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-07T09:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-13T14:39:30.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2023-01-16T09:33:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-23T11:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-23T11:04:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-26T09:09:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-31T10:35:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-02-17T09:51:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-07T09:54:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36ca9017b5444b5fdc7887857eaf0c8eea8d457f3cb7e45f9bea93b308526a08.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-30 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:25:30\.529000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230113140036 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 36ca9017b5444b5fdc7887857eaf0c8eea8d457f3cb7e45f9bea93b308526a08 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02121781120208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241037/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - [TJAM — 00000384320208042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJMS — 00001805520248120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241302/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Única - [TJAM — 02114440220168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240923/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - [TJMS — 00000706620238120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804558/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Criminal - [TJMA — 00002924720188100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJMS — 00002952520238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312712/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Única - [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02008420520238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 36ca9017b5444b5fdc7887857eaf0c8eea8d457f3cb7e45f9bea93b308526a08 - **SHA-256 do comentário:** c77eb2567d6be8b6549f7d5f74fd250f8f539dc8e5782e46d5f9b2b5a30b58f8