# Registro público: TJRN — 00031099520118200101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ca04b8ff5b03d1c79b316f4380fdab1974d91f9cc862992d335978c79203d8b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-06 - **Último ato com data válida:** 2020-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-11** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-26** — Recebimento (TPU 132) > **2016-07-05** — Recebimento (TPU 981) > **2016-07-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-07-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-06-27** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Penal e de Medidas Alternativas ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-09-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5636", "nome": "VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (INATIVO)"}} - 2016-03-10T10:28:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5636", "nome": "VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (INATIVO)"}} - 2016-03-17T17:55:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-03-17T17:55:43.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-06-27T14:20:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-07-05T15:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2016-07-05T15:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-02-17T11:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2011-09-06T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5636", "nome": "VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (INATIVO)"}} - 2016-03-10T10:27:44.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5636", "nome": "VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (INATIVO)"}} - 2016-03-17T17:55:43.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5636", "nome": "VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (INATIVO)"}} - 2016-03-30T11:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-05-16T17:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-05-17T18:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-05-17T18:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-06-22T15:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-07-05T15:12:55.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5654", "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"}} - 2016-09-26T20:56:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2017-02-15T14:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2017-02-21T15:06:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2017-04-11T16:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} - 2020-02-17T12:04:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5981", "nome": "VARA ÚNICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ca04b8ff5b03d1c79b316f4380fdab1974d91f9cc862992d335978c79203d8b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-10 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-17 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-17 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-06-27 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-07-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-05 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:40:43\.806000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110906112533 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ca04b8ff5b03d1c79b316f4380fdab1974d91f9cc862992d335978c79203d8b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 01000283520208200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305639/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - [TJRN — 00000427520018200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPA — 00003040520168140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763396/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - [TJRN — 01000260920168200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298892/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA (INATIVO) - [TJMT — 00002925020148110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520942/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJPA — 00002177620128140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775529/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPI — 00001240320138180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730749/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA - [TJPA — 00001430820168140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA / VARA ÚNICA DE FARO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd - **SHA-256 do registro documental:** 4ca04b8ff5b03d1c79b316f4380fdab1974d91f9cc862992d335978c79203d8b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031099520118200101 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Execução Penal e de Medidas Alternativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4ca04b8ff5b03d1c79b316f4380fdab1974d91f9cc862992d335978c79203d8b - **SHA-256 do comentário:** c92bb99f6ee71b771ae1e55344d1f8141e1a6b67c13425a5fe34e39fc91068cc