{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42398,"origem":"stj","sha256_origem":"1711a23f7bfdbe67cf0395205f7aee970e7613e1c7dfa19bde172953ad6bdef2","registro_original":{"id_fonte":"000855953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344455","numero_registro":"202301192139","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA\nDO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM\nEXPRESSAMENTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.  CONTROLE\nJUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO\nPELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. HARMONIA\nENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Recuperação judicial.\n2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a\ncláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de\ngarantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela\nanuíram expressamente.\n3. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o plano\naprovado pela assembleia de credores tem índole predominantemente\ncontratual, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se nas\nespecificidades do conteúdo econômico negociado entre devedor e\ncredores.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS -\nEFICÁCIA - CREDORES QUE COM ELA ANUÍRAM EXPRESSAMENTE)\n   STJ - <<REsp 1794209>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES -\nCONTROLE JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1325791>>-RJ, <<REsp 1359311>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c954dc169e5e2a36a6b8e659720d236a7f27917223346a8b37f9c0b261ad1c80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}