{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42399,"origem":"stj","sha256_origem":"91fe2d053017f6e448cb50804fe8dc3f52963b524f8012047ba94c9b7ec37429","registro_original":{"id_fonte":"000855954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343357","numero_registro":"202301173269","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.\n1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do\nagravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta\nCorte, segundo a qual, \"na instância especial é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos.\"\n2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do\nrecurso quando a parte, após intimada para regularizar sua\nrepresentação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não\npromove o saneamento do vício dentro do prazo concedido.\n3. O disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aplica-se\nexclusivamente ao recurso de agravo de instrumento interposto em\nautos eletrônicos, não dispensando o recorrente, ao interpor recurso\nespecial, de zelar pela regularidade processual, juntando aos autos\ntodas as peças obrigatórias, como é o caso da cadeia completa de\nprocurações e/ou substabelecimentos. Precedentes.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1799851>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2072127>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2207221>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b9462be93acf97d3a049d76cb40a16cf5d9064b774826461d3152688134ea47b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}