{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42401,"origem":"stj","sha256_origem":"6aae760efa3b556254caaade040140b482cd0e6443d48787f9ff1a9aa4aecdf9","registro_original":{"id_fonte":"000855956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366000","numero_registro":"202301588706","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DO DEVEDOR\nOPOSTOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ARTIGOS 219, CAPUT, E 1.003, §\n5º, DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL, RECESSO FORENSE,\nPARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO\nIDÔNEO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A\nPARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. CABIMENTO.\n1. Embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial.\n2. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze)\ndias úteis, nos termos dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, do\nCPC/2015.\n3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de\nferiado local ou a suspensão do expediente forense deve ser\ncolacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de\naferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo\n1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes.\n4. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de\nCarnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a\nsexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são\nferiados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão\ndo expediente forense na origem. Precedentes.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o feriado do Dia de Todos os Santos (1º de novembro)\né considerado local, impondo-se ao recorrente sua comprovação, por\nmeio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso\nespecial. Precedentes.\n6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do\nCPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local e da\nsuspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há\ncomo ser afastada sua intempestividade.\n7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com\naplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00932 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006\n ART:01021 PAR:00004","LEG:FED LEI:000662 ANO:1949\n ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO INSANÁVEL)\n STJ - <>-MS\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGUNDA-FEIRA\nDE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - CORPUS CHRISTI - FERIADO\nLOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIA DE TODOS OS SANTOS - FERIADO LOCAL -\nCOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-CE,\n <>-MG\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n STJ - <>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO - PRINT DE PÁGINA DA INTERNET)\n STJ - <>-SP,\n <>-AM,\n <>-RO,\n <>-RJ,\n <>-RO,\n <>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d3a8859b32e6f18a13ba9bc188800db2542c90c07fdd5ccc9c57f7e2d7a98a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}