# Registro público: TJSE — 00523587820148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240123/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240123.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-25 - **Último ato com data válida:** 2019-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-28** — Documento (TPU 581) > **2019-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-28** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-02** — Remessa (TPU 123) > **2018-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-28** — Documento (TPU 581) > **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Extinção da Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-02T08:59:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-07-30T13:26:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-19T16:24:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2018-04-19T16:30:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-20T15:27:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-17T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-27T11:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-04T12:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T10:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-19T20:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-21T11:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-27T00:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-19T17:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T08:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-16T12:22:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-16T11:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-13T10:40:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-08T11:12:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-21T01:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T12:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T12:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T01:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T11:57:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T09:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T11:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T01:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-18T11:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-08T09:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-13T09:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T08:53:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-11-28T08:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-28T08:41:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-27T11:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-02T08:55:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-28T11:46:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-14T12:41:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-07T07:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-01T09:46:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-23T13:05:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-17T07:48:27.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240123.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-07-19 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Extinção da Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:41:27\.791000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141125120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00494473020138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4250390/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00008650720098250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169230/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / UMBAÚBA - [TJES — 00001285120018080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395944/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - CASTELO - [TJSE — 00203524720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249886/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00017857820048200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536720/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA - [TJAC — 07003494320148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1757020/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Cível - [TJAC — 07018644020148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753580/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07101195020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753452/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9414 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1148193002f426cf94cb81c62f231b0a803c1972f94a267b56b6e0c9cab9abed - **SHA-256 do registro documental:** d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** b18fb2b9d8e853da9ab9b15b5e96bcbd0cbdc6e0a4a22714c522272be7f86fbd - **SHA-256 do registro documental:** d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5adf75610ad9ca8249a3de6c501a32b7b604246d4a72ab1dcd36bad4cee0259c - **SHA-256 do registro documental:** d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00523587820148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Extinção da Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d743e7b42f96b25ac35b80ec58963c280308f74f142f75d793a3f51ca8cc698b - **SHA-256 do comentário:** 29e8d48cda0fc56f83f959cb68c2f75eb506ecc657ee71b81359742a8cc4cc7a