# Registro público: TRE-SP — 06000203220236260412

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae6010af434a5135bf7852071d3d472beea912c6ea96ecb49dc23759bacb6ed9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-18** — Cooperação Judiciária (TPU 15185)
> **2023-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T13:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-04-28T09:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-17T09:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-18T08:19:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-18T08:19:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-18T10:41:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-03T09:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-03T09:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-16T02:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-23T11:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-04-27T13:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-03T08:32:09.000Z — Cooperação Judiciária (TPU 15185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-03T08:32:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-03T08:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-18T08:18:24.000Z — Cooperação Judiciária (TPU 15185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-18T08:18:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-18T08:18:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-18T08:19:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-22T16:22:20.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-22T16:22:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-23T11:26:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2023-05-23T11:26:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-18 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-18 — Cooperação Judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-05-22 para o assunto oficial «Intimação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000171420226260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000021820246260075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737829/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 2 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PERDIZES
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR