# Registro público: TJPR — 00000079119868160056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1986-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240169.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cbbfdb4b0bab60edecb3e23714f6f4d7a547256128065d80f673e9d427571eda ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14 - **Último ato com data válida:** 2024-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-18** — Reativação (TPU 849) > **2018-11-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-14** — Documento (TPU 581) > **2018-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-10-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-08** — Arquivamento (TPU 12430) > **2018-07-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos Unilaterais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-14T10:32:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-12-14T10:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-03-27T08:36:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-03-27T08:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-05-12T13:54:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-05-31T10:21:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-07-06T08:01:59.000Z — Documento (TPU 581) - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos Unilaterais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-01-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-03-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-06-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-17 trata do assunto oficial «Atos Unilaterais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Atos Unilaterais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Atos Unilaterais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:42:18\.850000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19861009000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cbbfdb4b0bab60edecb3e23714f6f4d7a547256128065d80f673e9d427571eda Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000128419848160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746429/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7694 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Alvará Judicial - [TJPR — 00000097119808160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444182/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7694 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Procedimento Comum Cível - [TJRO — 70030532420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7694 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70012327120168220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7694 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL - [TRF4 — 50037396520154047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033988/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7694 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Federal de Londrina - [TJPB — 00006466019988150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013289/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7694 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Pombal - [TJRO — 70050809220188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991825/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7694 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJMT — 00003263920078110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988991/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7694 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** cbbfdb4b0bab60edecb3e23714f6f4d7a547256128065d80f673e9d427571eda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)