# Registro público: TJMT — 00002652520148110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a45f4a344ccf04dbd270f411dbe287d6e8466b17c7b88f2cbb7c0dfa9606ba8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 246
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T14:35:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-10T08:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-13T13:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-21T10:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-10T14:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-05T15:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-22T13:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-22T13:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-11T10:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-13T16:46:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-16T07:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-23T16:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-08T12:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-27T15:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-01T12:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-22T16:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-25T07:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-29T16:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-29T12:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-23T10:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-24T13:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-07T12:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-18T12:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-08T09:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-11T13:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-11T13:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2016-12-07T11:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-01-13T13:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-02-10T16:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-03-14T18:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-04-19T10:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-22T14:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-03T13:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-10T16:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-10T16:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-24T15:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-24T15:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-08-28T11:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2017-12-05T17:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}
- 2018-01-24T11:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6500", "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 246 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240189.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 246 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2022-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2025-03-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2025-03-31 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2025-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2025-06-03 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2025-06-23 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2026-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-03-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/244`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002817520128110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426164/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJMT — 00002822920128110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430996/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMT — 00002672820118110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244357/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJDFT — 00244671520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159117/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJCE — 30003593720178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158956/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00115869220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158760/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 24ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30005585920178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158254/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 7a45f4a344ccf04dbd270f411dbe287d6e8466b17c7b88f2cbb7c0dfa9606ba8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 7a45f4a344ccf04dbd270f411dbe287d6e8466b17c7b88f2cbb7c0dfa9606ba8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)