# Registro público: TRE-SP — 06000205420246260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240202.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fad3a39d1ffcc782c48d8d9a82aebf5ec2ca7477c71b613692262b55e4c052ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-23
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-23T21:12:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-03-26T18:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-04-25T23:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-07T22:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-04-05T10:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-05T19:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-13T11:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-13T11:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-13T11:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-13T11:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-15T01:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-17T01:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-17T14:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-21T03:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-21T03:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-21T03:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-25T14:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-26T11:59:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-26T12:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-28T15:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-07-01T09:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-03-23T21:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-04-04T11:13:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-04-04T11:13:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-05-09T13:13:12.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-05-09T13:13:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-10T14:32:45.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-10T14:32:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-06-13T11:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-07-01T09:51:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}
- 2024-07-01T09:51:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15320", "nome": "361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fad3a39d1ffcc782c48d8d9a82aebf5ec2ca7477c71b613692262b55e4c052ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:09:13\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240323211228
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fad3a39d1ffcc782c48d8d9a82aebf5ec2ca7477c71b613692262b55e4c052ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344320246260133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308670/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 133 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SIMÃO
- [TRE-BA — 06000721620246050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312552/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 141 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344020246260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308626/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAPÃO BONITO
- [TRE-SP — 06000277720246260092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412415/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 92 ª ZONA ELEITORAL - PIRACAIA
- [TRE-PR — 06000574920256160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-BA — 06000718920246050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312298/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000210520246140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311791/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- [TRE-SC — 06000872420236240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308785/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA / 99 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000205420246260361 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fad3a39d1ffcc782c48d8d9a82aebf5ec2ca7477c71b613692262b55e4c052ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fad3a39d1ffcc782c48d8d9a82aebf5ec2ca7477c71b613692262b55e4c052ca
- **SHA-256 do comentário:** dbcd479878c4c13431596ac67657e22b7f14f636b32a6707293403a4ce8b1514