# Registro público: TRT10 — 00001514820175100007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da85a67dccda1072dc8fd461457b2580ebbd669284095ae66b262577e352b949

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Integração em Verbas Rescisórias | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-08T22:33:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-09T14:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-21T10:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-23T11:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-24T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-25T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-25T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-23T16:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-11T13:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-30T14:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-31T11:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-31T13:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-01T00:11:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-01T00:11:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-03T12:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-01T09:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-13T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-13T10:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-09T20:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-09T20:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-26T09:15:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2018-09-27T16:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-28T00:09:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-28T00:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-10T12:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-11T00:12:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-16T19:48:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-17T00:11:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-17T00:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-24T00:19:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-24T00:19:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-10-27T00:03:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-10-30T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-06T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-10T15:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T00:08:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-17T00:08:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-22T00:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-23T12:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005128620145020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13993, 14001, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001399420195230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13954, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT2 — 00004162020115020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13993, 14001, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00000253020145020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954, 13993, 14001, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00007911820105040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243590/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13954, 13993, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT21 — 00000745120135210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13954, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00001137020235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 14001, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT18 — 00001115620145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 14001, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Posse