# Registro público: TRE-PR — 00000284420166160198

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 689f06806bbc30aa5f4a43c971b1790695acd1d8a9a55a415fbd424e91e6b7d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-07
- **Último ato com data válida:** 2016-12-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-10-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-07T18:32:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-07T18:32:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-07T18:32:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-19T18:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-19T18:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-21T13:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-24T14:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-24T19:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-24T21:59:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-29T15:51:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-11T17:13:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-10-24T20:25:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-28T13:58:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-28T13:59:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-11T17:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-19T18:23:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-21T13:44:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-23T16:32:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-24T17:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-24T19:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-24T20:59:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-25T12:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T12:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-29T15:24:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/689f06806bbc30aa5f4a43c971b1790695acd1d8a9a55a415fbd424e91e6b7d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:39\.651281326Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-07T18:32:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 689f06806bbc30aa5f4a43c971b1790695acd1d8a9a55a415fbd424e91e6b7d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004511620166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904228/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11652, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-GO — 00004504520166090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447469/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-GO — 00004500220166090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447194/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-GO — 00001482820166090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447187/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-MA — 00004180620126100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2571298/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GM - 2
- [TRE-RS — 00004882520166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980533/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004960220166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976648/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004848520166210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919191/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000284420166160198 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 1 Juiz Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/689f06806bbc30aa5f4a43c971b1790695acd1d8a9a55a415fbd424e91e6b7d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 689f06806bbc30aa5f4a43c971b1790695acd1d8a9a55a415fbd424e91e6b7d2
- **SHA-256 do comentário:** 8be68f583cf4ce5e95ac10fb360c095aa1d05bf70ae16f37e4eaf7f15e10e6df