# Registro público: TJRJ — 00210423420118190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 408a5803ecff93f3daec351a26db866a5b805637227b265566d4b41bb95ba5b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-08
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-08T15:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-05T11:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2013-05-11T00:48:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-11T00:48:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2014-04-11T14:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-23T14:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-05T15:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-06T12:23:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-06T12:23:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-23T16:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-26T15:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-26T15:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-07T15:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-27T13:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T23:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-20T14:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-20T14:34:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-29T12:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-29T12:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-01-20T14:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-06T16:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2014-04-10T14:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-16T18:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-23T16:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-24T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-24T16:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-20T14:30:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-09-20T14:42:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-03T16:27:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-15T15:24:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-26T15:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-10T14:31:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-18T09:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T15:15:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-22T16:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-22T18:50:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-01-23T02:46:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240761.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001218119784013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098817/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00004274620054025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096260/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPB — 00006628520118150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098542/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002433420194013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00001156019674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001193020194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRT3 — 00001646520125030056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara do Trabalho de Curvelo
- [TJRS — 00046397120178210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Judicial - Igrejinha