# Registro público: TST — 00001879620145150091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e64bb39908d4f34d607ff8e86252b4e6f80cd7880d127c51b3e757067dcfb810

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-12
- **Último ato com data válida:** 2017-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-09-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-13** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Valor Arbitrado | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-24T23:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-07-14T10:23:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-20T15:54:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-07T10:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-08-07T11:20:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-09-11T11:58:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-09-27T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-09-13T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-12-06T16:12:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-09-12T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-07-12T20:54:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-07-26T11:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T13:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-14T14:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-10-13T18:55:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2017-12-06T16:12:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14030)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor Arbitrado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-06 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00018624820145110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137566/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12963, 14010, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00000297120155140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168566/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 12963, 14010, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT14 — 00002341620225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14010, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TST — 00001839120135090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257403/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14010, 14030, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00241839720215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14010, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT5 — 00000180920215050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14010, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 38ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000087920205050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14010, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT4 — 00000898120115040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ