{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42410,"origem":"stj","sha256_origem":"b3b1ea41b13d3239eb3d097ee518216c4976b295f3770fc3699007e3808ad62e","registro_original":{"id_fonte":"000856073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943412","numero_registro":"202101850028","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA\nPAUTA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO\nCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO\nVERIFICADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE\nPROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n1. O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve\nser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento,\nsob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D,\nparágrafo único, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se\nverifica no caso dos autos.\n2. Nos termos dos arts. 159, I, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e 937 do Código de Processo Civil, não se admite\nsustentação oral no julgamento de embargos de declaração.\n3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\nafigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\nque objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar\na contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o\njulgado por via inadequada.\n4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório - ante a\nreiteração em novos declaratórios de questões já apreciadas -,\nimpõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil.\n5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%\n(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00937 ART:01022 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00001 ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RETIRADA DE RECURSO DO PLENÁRIO VIRTUAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1785430>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1654587>>-BA,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1618014>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA\nDO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15)\n   STJ - <<REsp 1832148>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1228045>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ef1bf7f5bd6d5f7822d540880c324cc7e2c624dbd5180a33d25fc0cd28fb632f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}