# Registro público: TRT6 — 00002211220235060413

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PETROLINA - 03A VARA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d0adf2f19f781dfef7f33bbe4af8c995451bde02ebfc5b5aa3b4ce446c90343

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-03** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-16T15:56:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-04-17T13:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-04-28T17:10:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2023-04-29T13:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20710", "nome": "PETROLINA  - 01A VARA"}}
- 2023-05-02T08:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20710", "nome": "PETROLINA  - 01A VARA"}}
- 2023-05-02T11:20:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-03T08:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-03T08:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-03T22:03:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-03T22:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-05T01:26:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-05T01:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-18T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-18T06:26:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-03T22:03:19.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}
- 2023-05-18T06:26:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20712", "nome": "PETROLINA  - 03A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d0adf2f19f781dfef7f33bbe4af8c995451bde02ebfc5b5aa3b4ce446c90343.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-28 — Redistribuição; dependência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-02 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-23T07:14:08\.316000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230416155657
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d0adf2f19f781dfef7f33bbe4af8c995451bde02ebfc5b5aa3b4ce446c90343

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000600220235060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROLINA - 03A VARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT6 — 00001121520205060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 03A VARA / CARUARU - 02A VARA
- [TRT5 — 00000818920225050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311380/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 03A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT3 — 00002137420155030162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310989/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 03A VARA / Núcleo do Posto Avançado de Piumhi
- [TRT21 — 00003298020255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412205/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 03A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT5 — 00000683420265050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411040/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 03A VARA / 14ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000614020255090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509820/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 03A VARA / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT17 — 00000972720225170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705837/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 03A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002211220235060413 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PETROLINA - 03A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d0adf2f19f781dfef7f33bbe4af8c995451bde02ebfc5b5aa3b4ce446c90343.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d0adf2f19f781dfef7f33bbe4af8c995451bde02ebfc5b5aa3b4ce446c90343
- **SHA-256 do comentário:** 4848c611810ae54d4e20c8d1a6365eaf3a89d4a4cfb3a718d3e6b9578bab132d