# Registro público: STJ — 2294824

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-25
- **Publicação:** 2023-09-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42412.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d198795d35b031faef102631bd0f8d67ccb9bff4efc0b0f50043a27dc4727403

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NEGATIVA. NÃO RECONHECIMENTO.  MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO
CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ. VALOR. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO.
TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal
analisa as questões relevantes do processo e soluciona a
controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
previsão de cláusula penal pela resolução contratual em virtude de
inadimplemento. Súmula nº 568/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, tendo o tribunal local reconhecido a preclusão quanto à
alegação de necessidade de fixar a multa compensatória em 0,5% (meio
por cento), não cabe a esta Corte o exame da questão por ausência
de prequestionamento e por importar indevida supressão de instância.
- **Item 4 (texto oficial):** Na hipótese, o tribunal de origem afastou a condenação ao
pagamento de multa moratória, de modo que carece de interesse
recursal examinar o termo final da atualização monetária.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NEGATIVA. NÃO RECONHECIMENTO.  MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO
CONTRATUAL. SÚMULA Nº 568/STJ. VALOR. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO.
TERMO FINAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal
analisa as questões relevantes do processo e soluciona a
controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a
previsão de cláusula penal pela resolução contratual em virtude de
inadimplemento. Súmula nº 568/STJ.
3. No caso, tendo o tribunal local reconhecido a preclusão quanto à
alegação de necessidade de fixar a multa compensatória em 0,5% (meio
por cento), não cabe a esta Corte o exame da questão por ausência
de prequestionamento e por importar indevida supressão de instância.
4. Na hipótese, o tribunal de origem afastou a condenação ao
pagamento de multa moratória, de modo que carece de interesse
recursal examinar o termo final da atualização monetária.
5. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:568

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.