# Registro público: TRF6 — 00041663320124013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE UBERABA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241341.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f22524ba216eeaf5be147c3ea694a96ce119f72250eba66e42cf094b50a2543 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-04 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — Petição (TPU 85) > **2025-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-05-16** — Remessa (TPU 123) > **2014-04-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-04-25** — Petição (TPU 85) > **2014-04-23** — Recebimento (TPU 132) > **2014-04-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-04-02** — Publicação (TPU 92) > **2014-03-31** — Intimação (TPU 12263) > **2014-03-27** — Intimação (TPU 12263) > **2014-03-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-04T11:04:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-07-05T16:26:45.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-07-09T08:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-30T13:30:58.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2012-08-02T10:45:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-08-09T14:53:17.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2012-08-09T15:00:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-09T15:38:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-06-18T10:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-08-13T12:39:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-11T09:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-12-10T12:55:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-12-18T14:52:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2014-01-07T12:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-01-16T14:24:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2014-01-16T14:30:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2014-01-20T12:38:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-11T16:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-04-02T12:53:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-04-02T16:20:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-25T09:25:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2014-05-16T16:22:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-08-26T08:48:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-05T16:26:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-07-06T18:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-30T13:30:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-30T13:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-30T13:31:33.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-30T13:42:40.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-30T13:42:42.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-30T13:42:44.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-30T15:13:57.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-30T15:13:59.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-30T15:14:01.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-07-31T15:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-08-07T15:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-07T15:51:51.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2012-08-24T17:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-03T16:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-03T16:14:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241341.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-07-30 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-08-09 — Audiência; realizada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-12-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-01-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-01-16 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-01-16 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-04-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2025-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-01-14 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:07\.638231963Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120703110900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f22524ba216eeaf5be147c3ea694a96ce119f72250eba66e42cf094b50a2543 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJGO — 00200466320178090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.) - [TRF6 — 00000039320154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJPE — 00000259620258173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430013/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA - [TJPI — 00001488920158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ - [TRF1 — 00001976320154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243891/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / Vara Única de São João Del Rei - [TJPE — 00000250620198172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 3f22524ba216eeaf5be147c3ea694a96ce119f72250eba66e42cf094b50a2543 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 3f22524ba216eeaf5be147c3ea694a96ce119f72250eba66e42cf094b50a2543 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)