# Registro público: TJSE — 00008893719998250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c94dc723b2a7a6a81eb9d8c6d7acf1f9fc946a8a8d1b44371cc25c28373631ee ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-09-24 - **Último ato com data válida:** 2018-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2010-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2010-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2010-04-08** — Recebimento (TPU 132) > **2002-05-17** — Remessa (TPU 123) > **2002-05-07** — Conclusão (TPU 51) > **2002-05-07** — Decisão (TPU 3) > **2002-03-01** — Conclusão (TPU 51) > **2002-03-01** — Decisão (TPU 3) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-03T10:42:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2002-05-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-06-22T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-09T11:57:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-09T11:57:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-06-02T08:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-19T08:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-04-08T08:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-07T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-03-01T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2002-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-06-01T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2001-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-09-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2000-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2000-05-16T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 1999-10-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 1999-09-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 1999-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2000-05-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2000-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2000-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2001-06-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2002-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-04-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-03 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-10-05 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-05-16 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-09-05 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:29:03\.821000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990924120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c94dc723b2a7a6a81eb9d8c6d7acf1f9fc946a8a8d1b44371cc25c28373631ee Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007840220188250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4249106/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / CRISTINÁPOLIS - [TJTO — 00372908520208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548752/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPB — 00002280220178152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128090/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara de Executivos Fiscais - [TJSE — 00326965520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247697/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00462104620178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247029/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPB — 00000172920188152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179495/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara de Executivos Fiscais - [TJRN — 00175891019998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJTO — 00364931220208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** c94dc723b2a7a6a81eb9d8c6d7acf1f9fc946a8a8d1b44371cc25c28373631ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** c94dc723b2a7a6a81eb9d8c6d7acf1f9fc946a8a8d1b44371cc25c28373631ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c94dc723b2a7a6a81eb9d8c6d7acf1f9fc946a8a8d1b44371cc25c28373631ee - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)