# Registro público: TJAM — 02221688920218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abe63e4a8edfc6da83a1a5c2b4cae75b28de5ff5009b8cb29e26261ba56bd402

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Procedência (TPU 219)
> **2021-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-20** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-20T13:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-21T13:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-22T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-28T21:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T13:45:15.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-09-21T13:03:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-09-28T21:45:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abe63e4a8edfc6da83a1a5c2b4cae75b28de5ff5009b8cb29e26261ba56bd402.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-20 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:06:36\.837000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210920134432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abe63e4a8edfc6da83a1a5c2b4cae75b28de5ff5009b8cb29e26261ba56bd402

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02146248420208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242646/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [STJ — 00005666220108080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJES — 00002057820168080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311662/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJAM — 02102863320218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242569/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 02179051420218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226405/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJES — 00002056920178080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311640/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJES — 00002056320198080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311620/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJMG — 07898468220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304453/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02221688920218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abe63e4a8edfc6da83a1a5c2b4cae75b28de5ff5009b8cb29e26261ba56bd402.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abe63e4a8edfc6da83a1a5c2b4cae75b28de5ff5009b8cb29e26261ba56bd402
- **SHA-256 do comentário:** 23925cfb09a240d90f81eccd48191cf335b0c356cc6032a8038a34512d4e6501