# Registro público: TSE — 06002262820206130278

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 884d3a90883f5a5b06144f6032e38803c2c209e257af3533b64dbeefa3680646

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Meios Processuais | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-10T17:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-08T09:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-18T17:51:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-07T17:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-07T17:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-05-07T17:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-11T17:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-25T14:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-26T06:55:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-26T06:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-26T06:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T17:46:48.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-12-17T17:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T15:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T15:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T15:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T02:01:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-02T02:01:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T17:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-04T02:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-04T02:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-04T02:03:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-07T15:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-08T17:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-08T17:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-09T23:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-10T02:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T02:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T02:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T02:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-12T02:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-12T02:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T08:40:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-15T08:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-15T08:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-24T11:39:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-24T14:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-24T14:20:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-24T14:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-25T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/884d3a90883f5a5b06144f6032e38803c2c209e257af3533b64dbeefa3680646.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-18 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-04-19 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-04-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-04-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-05-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-05-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-18 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.506238382Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-07T17:48:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 884d3a90883f5a5b06144f6032e38803c2c209e257af3533b64dbeefa3680646

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002239420206160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231839/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06016814920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303376/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06002209120246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271769/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06002212720206160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220661/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-RJ — 06000624520206190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255654/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 133ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000494620206190133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621859/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 133ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000332920246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744638/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-ES — 06000855820206080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159397/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 48 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002262820206130278 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Meios Processuais | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/884d3a90883f5a5b06144f6032e38803c2c209e257af3533b64dbeefa3680646.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 884d3a90883f5a5b06144f6032e38803c2c209e257af3533b64dbeefa3680646
- **SHA-256 do comentário:** a467f0e2196125645f0e78431cf10d55dd4406b0d73a21b4a05dac7c34f775b7