{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42416,"origem":"stj","sha256_origem":"3aec038925d10b5a5590660fb647cede7f462f00cc0b2815ddbd1507cfe273d8","registro_original":{"id_fonte":"000856126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290313","numero_registro":"202300339355","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO\nART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nBAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.\n1. Ação de cobrança.\n2. Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/15, o agravo interno\nsomente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto,\npossível sua interposição contra decisão proferida por órgão\ncolegiado, como ocorrido na espécie. Precedentes.\n3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal, por consistir em erro inescusável. Precedentes.\n4. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe\na fluência do prazo recursal.\n5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e\ndeterminação de certificação do trânsito em julgado com baixa\nimediata dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5afb93112cfd90f28464519dd144c2b9cf0b183a39c344496dd6a1235bc02085","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}