# Registro público: TJAM — 02039042420218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241665/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241665.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed1d1a170a3034619451be0e69c160e3e90953a2e594e79836006126670ebb59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-04
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-10-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-07T09:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-17T02:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T16:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2022-02-16T10:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-16T10:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-25T15:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-25T15:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-13T14:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T11:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T07:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-04T18:12:33.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2021-04-07T09:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-14T13:29:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-01-14T14:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-13T14:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-13T15:34:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-10-13T16:08:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-19T12:00:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-11-08T16:15:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed1d1a170a3034619451be0e69c160e3e90953a2e594e79836006126670ebb59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-04 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-06 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-14 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:27:42\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210304171421
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed1d1a170a3034619451be0e69c160e3e90953a2e594e79836006126670ebb59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02140912820208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253456/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- [TJAM — 00000382720008040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311561/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes Ambientais
- [TRF1 — 00003109220164013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / Vara Única de Itaituba
- [TJAM — 02135915920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232450/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
- [TRF1 — 00003105420094013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / Vara Única de Altamira
- [TJDFT — 00597666320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 01000264120218200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298902/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / 1ª VARA
- [TJPR — 00000299820178160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291289/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02039042420218040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed1d1a170a3034619451be0e69c160e3e90953a2e594e79836006126670ebb59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed1d1a170a3034619451be0e69c160e3e90953a2e594e79836006126670ebb59
- **SHA-256 do comentário:** 1ce282bbc4ced9d98bd0d97cca5f92a2af4aa90df9cae050908b5b87f4d692eb