# Registro público: TRF5 — 00000354420214059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b63559fd08a197c9feebda7314677653c434b267fa4c25d2dd2b769bf0c7649

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-05
- **Último ato com data válida:** 2022-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-08-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-03** — Pedido de Vista (TPU 12204)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Garantias Constitucionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-05T12:31:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-12T12:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-07-14T16:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-20T07:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-10T10:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-12T10:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-14T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-15T10:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-27T13:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T11:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-11-23T17:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-01-21T16:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-04T16:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-04T16:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T16:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T19:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-12T12:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-12T16:12:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2022-08-17T14:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-21T00:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-21T00:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-21T00:11:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-14T15:59:55.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-07-27T14:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-02T15:10:49.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2022-01-21T16:07:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-03T16:33:50.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2022-02-04T16:39:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-16T18:49:47.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2022-02-18T16:39:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-03-03T17:32:31.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2022-07-28T16:56:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-12T12:18:26.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-09-21T00:11:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Garantias Constitucionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-07-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-12 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Garantias Constitucionais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-07-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Garantias Constitucionais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-01-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Garantias Constitucionais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-02-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002326220224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522210/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJMG — 08159481920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Segunda Vice-Presidência
- [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00000056920214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423241/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00002334720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/421770/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9986
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TJMG — 51418310720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00052852720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50276879820134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496155/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9986
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Porto Alegre