{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42419,"origem":"stj","sha256_origem":"4c29ef79ee14543012e39f269b9a60d8568e6b8bd0cb49b974fb3bdb9525e4eb","registro_original":{"id_fonte":"000856147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71510","numero_registro":"202301786156","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO\nCONHEC IDO. PREPARO. INITMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA\nDE RECOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O STJ consolidou o entendimento \"no sentido de que os recursos\ndirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias\nde recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de\nforma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de\ndeserção\". Precedentes.\n2. Com efeito, \"deixando a parte recorrente de sanar o erro no\npreenchimento e recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo\nSTJ, descabe nova intimação para regularizar o vício\" (AgInt no RMS\nn. 61.482/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n31/3/2020).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 67143>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 64734>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 66787>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 65681>>-RS\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - NOVO\nPRAZO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 64734>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e4869f8063170c5527507e01ca36ef13d63941cb96069880322a366324bf923a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}