# Registro público: TJSC — 09003443420158240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4860a2f64e6b5cbdc6a546d6328fbbfa4d6f2dd32375df84cf2532a2675122f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2020-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-10** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-03T14:26:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-08-03T14:50:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-10T21:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-10T21:15:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-10T21:12:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-10T12:25:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-21T08:02:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-17T16:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T16:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T16:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-16T16:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-16T16:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-16T16:00:10.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
- 2020-07-10T08:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-10T08:32:46.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-07-09T15:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-09T15:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-12-15T15:01:56.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-12-09T16:34:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-06T13:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-06T07:35:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-06T07:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-28T10:02:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-28T08:52:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T19:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-25T19:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T19:03:20.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2016-04-07T12:22:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-07T12:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-07T12:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-31T17:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-30T23:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-30T23:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-30T13:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-30T08:09:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-03T14:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-18T18:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-18T15:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-05T16:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-05T14:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006085220178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJRR — 08012071020248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00183131620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810133/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJDFT — 00192912620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00006093820168152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794514/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 6ª Vara Criminal da Capital
- [TRF6 — 00000753320084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [STJ — 00003949120084058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPI — 00001735420198180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal da Comarca de Chapec� / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo