# Registro público: TRF4 — 00031535820024047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424212/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dd58eaa53ed28705123bae5e0af55f586a7189ec23b177c3884bd92d317cfa2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-16** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-22** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2015-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-01** — Reativação (TPU 849)
> **2015-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-12T12:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-14T16:43:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-30T13:49:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-02T13:49:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-07-01T18:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-10T18:10:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-04-10T18:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-21T15:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-03-05T12:39:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-02-15T18:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-02-15T18:05:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-02-15T13:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-09T15:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-20T17:45:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-11-24T17:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-08-01T12:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-07-18T16:21:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-07-05T14:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-09-05T11:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-08-26T13:05:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-08-15T11:14:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-08-26T20:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-07-14T11:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-20T11:53:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-08T18:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-16T13:49:02.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-07-22T17:00:12.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2015-07-22T13:12:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-07-20T13:15:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-09T14:17:31.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-07-01T17:59:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-06-30T15:57:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2012-04-26T15:56:35.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2012-04-12T17:59:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2012-04-11T18:31:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-03-16T16:40:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2012-02-27T17:44:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2012-02-15T18:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-09T15:02:05.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-11-25T17:11:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424212.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2005-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2011-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-07-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-01-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-03-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-16 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-02-27 para o assunto oficial «RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-04-10 no assunto oficial «RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00061196220004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748174/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF2 — 00043125220134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044430/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00192320619904036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496003/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00060217720004047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737588/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 00054581520024047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477774/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF3 — 07494911619854036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449927/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 7? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00453813919904036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6122
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF2 — 00027642320124025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995148/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6122
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / Coordenadoria das Turmas Recursais