{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42422,"origem":"stj","sha256_origem":"b651bc2f7f2acede4807a27298c1afec6bae306a686f76fb2207b052bc0d6fa7","registro_original":{"id_fonte":"000856151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254700","numero_registro":"202203712452","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO\nAPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE\nMANIFESTA. FERIADOS LOCAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INFLUENCIAM\nNA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL REFERENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO\nSTJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CÔMPUTO DO PRAZO, DO CALENDÁRIO DO\nPRÓPRIO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão monocrática objeto do inconformismo foi publicada em\n7/2/2023, iniciando-se o prazo recursal em 8/2/2023, com término no\ndia 2/3/2023. Na ausência de recurso até o termo final do prazo, foi\ncorretamente  certificado o trânsito em julgado em 3/3/2023. O\nagravo interno somente foi apresentado em 6/3/2023.\n2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o\ntrânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta\nintempestividade.\n3. A ocorrência de feriado local na Corte de origem não tem\ninfluência no cômputo do prazo para interposição de agravo interno\ncontra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A\ncontagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento\ndeste Tribunal Superior.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1977126>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1526806>>-RJ\n(FERIADO LOCAL - RECURSO NÃO INTERPOSTO PERANTE A INSTÂNCIA DE\nORIGEM - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2046935>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2879cfb95adb1f2e5991753bb87882bf7ede2d84f08f1c436c35d6b9eea51e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}