# Registro público: STJ — 2254700 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-25 - **Publicação:** 2023-09-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42422/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/42422.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b651bc2f7f2acede4807a27298c1afec6bae306a686f76fb2207b052bc0d6fa7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. FERIADOS LOCAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INFLUENCIAM NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL REFERENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CÔMPUTO DO PRAZO, DO CALENDÁRIO DO PRÓPRIO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão monocrática objeto do inconformismo foi publicada em 7/2/2023, iniciando-se o prazo recursal em 8/2/2023, com término no dia 2/3/2023. Na ausência de recurso até o termo final do prazo, foi corretamente certificado o trânsito em julgado em 3/3/2023. O agravo interno somente foi apresentado em 6/3/2023. - **Item 2 (texto oficial):** Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. - **Item 3 (texto oficial):** A ocorrência de feriado local na Corte de origem não tem influência no cômputo do prazo para interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento deste Tribunal Superior. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. FERIADOS LOCAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INFLUENCIAM NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL REFERENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CÔMPUTO DO PRAZO, DO CALENDÁRIO DO PRÓPRIO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática objeto do inconformismo foi publicada em 7/2/2023, iniciando-se o prazo recursal em 8/2/2023, com término no dia 2/3/2023. Na ausência de recurso até o termo final do prazo, foi corretamente certificado o trânsito em julgado em 3/3/2023. O agravo interno somente foi apresentado em 6/3/2023. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 3. A ocorrência de feriado local na Corte de origem não tem influência no cômputo do prazo para interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTEMPESTIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-RJ (FERIADO LOCAL - RECURSO NÃO INTERPOSTO PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM - IRRELEVÂNCIA) STJ - <>-PE **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.