# Registro público: TRT19 — 00000137920175190056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424241.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cab82424ccafe20d33526729e1a4d2eb56c9354bb1040d63dcf81f22eb934294

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-17
- **Último ato com data válida:** 2017-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-03-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2017-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-22** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-03-22** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2017-03-20** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-03-20** — de Instrução (TPU 12749)
> **2017-02-15** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Nulo - Efeitos | Previ e Cassi/BB

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-17T11:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-17T11:34:35.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-17T11:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-17T12:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-24T00:14:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-24T00:14:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-31T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-09T12:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-15T08:45:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-20T10:29:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-03-20T10:33:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-03-22T13:07:50.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-03-22T13:31:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-03-23T09:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-03-28T16:02:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-04-26T13:47:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-04-27T08:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-01-17T11:37:07.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-01-17T17:52:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-02-09T12:32:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-03-28T16:02:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-04-27T09:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2017-04-27T11:49:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47219", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13728)
- [Outros processos do assunto TPU 13900](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13900)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Nulo - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Previ e Cassi/BB — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-17 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-20 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-20 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-22 — de Julgamento; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-22 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contrato Nulo - Efeitos» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2017-03-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-26 no assunto oficial «Contrato Nulo - Efeitos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00001757420175190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728, 13900
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TRT19 — 00000264720185190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13728, 13900
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
- [TRT2 — 00000686420125020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728, 13900
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT19 — 00000129420175190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13728, 13900
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TRT4 — 00010236720145040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13900
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- [TRT2 — 00005226620125020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13900
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005225520135020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13900
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT4 — 00010170220115040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13900
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA