{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42425,"origem":"stj","sha256_origem":"488997785b9827fecc92ff1967f8e2098390e33f56d88f0269bccef5989d302f","registro_original":{"id_fonte":"000856157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359900","numero_registro":"202301497164","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO CONHECENDO DO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MANEJO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO, NA ORIGEM, DO RECURSO\nESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite\no recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não\ninterrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso\nespecial\" (AgInt no AREsp 1.216.265/SE, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe\n25/5/2023).\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nlitigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente protelatórios\" (AgInt no AREsp n. 2.241.949/RJ,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE -  INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS -  INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO PRÓPRIO - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1216265>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2171299>>-PR\n(MULTA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2241949>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ede318b72749d651a3b9c4933ad6eca8fd2b411b0c36fd4f56a02698b8e97fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}