{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42426,"origem":"stj","sha256_origem":"85dd4b8b049e7016ad80fc2a5499f0466b67ac671943fdde4f0d56be8ffd3cd8","registro_original":{"id_fonte":"000856158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328823","numero_registro":"202300939240","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO QUE VERSA SOBRE TEMA OBJETO DE AFETAÇÃO PARA\nJULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO QUE NÃO\nALCANÇA AS AÇÕES EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS\nAPENAS AQUELAS EM CURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXISTENTE\nQUANDO DO INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A suspensão ou o sobrestamento de um processo cujo tema nele em\ndiscussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do art.\n1.036 do CPC/2015 (recurso repetitivo) não alcançam as demais ações\njá em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as que\ntramitam nas instâncias ordinárias. Precedentes.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto\nà ausência de comprovação da alteração da situação existente quando\ndo indeferimento da concessão da gratuidade da justiça - demandaria\nnecessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.\n3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a\nincidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do\nrecurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional,\nporquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões\ndíspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre\numa mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - AÇÕES EM\nCURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 970206>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 642057>>-RS\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS NOS AUTOS\nQUE AFASTAM A DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035518>>-MT, <<REsp 2055899>>-MG\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO -\nALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125708>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no RMS 56010>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea2dad53c8f8c26340ecb420ea648671244eeac3b24a4752337af774930f2b6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}