# Registro público: TJTO — 00014303120178272728

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6dc8e70d9dff2f9ba73c45da3ff714da925804d4d8a662bc14e595e51949262d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-07
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-11-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-07T13:39:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2017-12-11T08:32:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2017-12-11T08:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-01-11T16:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-01-11T16:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-02-21T10:42:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-03-12T18:03:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-03-13T08:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-06-11T15:38:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-06-29T09:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-10-26T09:43:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-11-09T10:54:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-11-23T08:17:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-12-28T09:07:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2019-02-13T08:21:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2017-12-11T08:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-01-05T13:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-05-17T20:37:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-05-18T08:40:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-05-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-10-08T12:11:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-10-22T09:35:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-10-22T09:37:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-11-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-12-13T13:00:58.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-12-19T13:39:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-12-19T13:39:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-12-28T09:07:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2018-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2019-02-12T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2019-03-22T15:26:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}
- 2019-03-22T15:26:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5596", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-11 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-11 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-13 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-29 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-12-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-08 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-12-13 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «ICMS/Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:55:55\.950000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171207133953
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6dc8e70d9dff2f9ba73c45da3ff714da925804d4d8a662bc14e595e51949262d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00009412820168272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4247891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJMG — 50029648720198130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4506681/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006806720158150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJTO — 00004025720198272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJTO — 00005232720158272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4237469/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJGO — 00202281520148090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TJPB — 00005581020108150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJMT — 00002868620108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6dc8e70d9dff2f9ba73c45da3ff714da925804d4d8a662bc14e595e51949262d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)