{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42427,"origem":"stj","sha256_origem":"0d25154c7126f88fe8c9f26b4acf2f8ca2a427542a15c1fb6a868f2fd00c6455","registro_original":{"id_fonte":"000856159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354715","numero_registro":"202301406689","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.\nPREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do\ntitular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de\nrenunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não\nexercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como\npilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o\ninstituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para\ndentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser\neternizada na via judicial.\n1.1. Consoante destacado no REsp 1.604.412/SC (desta relatoria,\nSegunda Seção, DJe 22/8/2018), deve-se ter em mente que a prescrição\nintercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades\ninspiradoras da prescrição tradicional; guarda, portanto, origem e\nnatureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo\nmomento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito\nsubjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo\nprescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação.\n1.2. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as\nmedidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem\nda vida judicialmente tutelado, o que, além de atender\nsubstancialmente o interesse do exequente, assegura também ao\ndevedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo\nalbergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma\nlide eterna.\n2. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição\nintercorrente, derivou de uma análise acerca das premissas fáticas\ndos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pelo\nexequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para\nsatisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O\nacolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência\nda prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEDUÇÃO DA PRETENSÃO EM JUÍZO DENTRO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL - SATISFAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"32de285681abbfa7001078071c8c7bc297c135d2e9c08c63bd26be876b9e17ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}