# Registro público: STJ — 00000317820098240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24bef9654440e82b63e8fed364b862d8df077c52b7f982acb60ef178711847de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-24** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-03-10** — Retirada de pauta (TPU 897)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-20T17:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-02T17:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-19T17:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-03-26T16:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-04-02T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-15T17:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-08-03T14:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-11T19:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-13T13:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-13T14:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-28T13:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-10T16:19:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-21T08:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-24T13:28:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-12-04T09:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T08:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T15:02:27.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-03-14T05:26:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T05:31:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-07T14:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T19:14:59.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2018-06-11T05:18:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T05:29:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T14:37:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-21T16:42:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-10-22T05:25:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-18T05:41:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-28T12:57:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-02T05:38:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-21T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-05T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-08T07:10:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-02T13:21:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-02T13:21:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-13T18:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-19T16:54:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-19T17:24:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-19T17:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-20T19:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-26T15:42:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424277.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-21 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-11-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-06-07 relativo a «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-21 relativo a «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-02 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000256320168160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447932/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMG — 01758717220148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000166520118120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436369/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal