{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42429,"origem":"stj","sha256_origem":"068724a3ed1fc1b13b6711bcd7943e9f2583589cb2ac45d8f56226a4a755ec37","registro_original":{"id_fonte":"000856161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2283258","numero_registro":"202300158853","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL DE CARGAS. AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS\nCONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema\n210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e\nos tratados internacionais devem ser aplicados às questões\nenvolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de\nVarsóvia e Montreal.\n2. O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é\nno sentido de que \"a Convenção [de Montreal] se aplica a transporte\ninternacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves,\ncompreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob\ncustódia do transportador\" (STF, ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro\nGilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020).\n3. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento\njurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 5.910/06, aplica-se a todo\ntransporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em\naeronaves, mediante remuneração\" (STJ, REsp n. 2.052.769/RJ,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n20/6/2023, DJe de 26/6/2023).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1929\n*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA\n(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)","LEG:FED DEC:020704 ANO:1931","LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006)","LEG:FED DEC:005910 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE INTERNACIONAL - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL)\n   STJ - <<REsp 2052769>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1636421>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1371098>>-SP\n   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210),\n         [[ARE-ED-AgR 1164624]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b1e58dd9-e4a1-4246-b251-3e6429b43e44/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"88043763aaeffa5ff668a688db9760514d38d74f9c6aa896e6249393eede12da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}