# Registro público: TJCE — 30343313820258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e769c3b23d0e90c8c8c7259fbb6a1e9133fc23c6555dca1a53de0327b7726de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 263
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-15
- **Último ato com data válida:** 2025-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-11-08** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-06** — Mandado (TPU 985)
> **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-15T10:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-17T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-29T16:26:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-10T11:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-18T18:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-23T20:46:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-18T17:48:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-08T20:33:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-05T18:01:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-11-02T20:48:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-18T07:28:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-24T13:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-22T07:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-24T11:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-24T14:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-27T11:46:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-20T14:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-05T19:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-17T19:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-30T12:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-01-17T12:05:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-30T12:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-07-11T15:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-17T18:03:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-11T11:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-22T17:48:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-12T13:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-24T12:39:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-29T09:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-26T02:33:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-14T11:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-27T12:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-04T16:54:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-04-06T15:12:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-11T15:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-16T19:39:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-10T20:57:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-30T12:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-27T08:32:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-14T16:54:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 263 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e769c3b23d0e90c8c8c7259fbb6a1e9133fc23c6555dca1a53de0327b7726de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 263 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2022-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2024-07-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2024-08-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2024-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2024-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2024-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2024-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-11-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-11-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2025-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-04 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/255`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-02-13 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:41:17\.622237900Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250515000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e769c3b23d0e90c8c8c7259fbb6a1e9133fc23c6555dca1a53de0327b7726de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 06299523320008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255362/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSE — 00334116820178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167954/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPI — 00002551520138180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160711/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJCE — 09165086320148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253670/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 03623389220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253292/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00001646920168080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPR — 00000193619958160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287534/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CORBÉLIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00001902720098120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410589/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30db3fcc0938dd01b313f24ba9dbbdc2e3142aecc7cc9faf6c2000d15fa25064
- **SHA-256 do registro documental:** 6e769c3b23d0e90c8c8c7259fbb6a1e9133fc23c6555dca1a53de0327b7726de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 6e769c3b23d0e90c8c8c7259fbb6a1e9133fc23c6555dca1a53de0327b7726de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30343313820258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 263 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e769c3b23d0e90c8c8c7259fbb6a1e9133fc23c6555dca1a53de0327b7726de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e769c3b23d0e90c8c8c7259fbb6a1e9133fc23c6555dca1a53de0327b7726de
- **SHA-256 do comentário:** 6727876dc64e6b799bc72fe77442542dba58e8fe260a82a32d17f9a38211c303